Termos de Serviço

Atualizados em 4 de novembro de 2026

1. Quem somos e o que estes termos regulam

Estes termos regulam o uso da plataforma de inteligência para negócios da Revitto Serviço Tecnológico Ltda., CNPJ 37.845.480/0001-00, com sede na Rua Barão de Macaúbas, 82, 2º andar, sala A, bairro Santo Antônio, Belo Horizonte/MG, CEP 30350-090 (“Revitto”), por empresas e profissionais que a contratam (“Cliente”). Ao usar a plataforma, o Cliente declara que leu e concorda com estes termos. Se houver uma proposta ou um contrato comercial específico, ele prevalece em caso de conflito com estes termos.

2. O que é a plataforma

A plataforma reúne atendimento com assistente virtual (inteligência artificial) em canais de mensagem, como WhatsApp, Instagram e Messenger, um CRM para organizar contatos, funil e tarefas, e análises dos atendimentos. As funcionalidades podem ser ajustadas, ampliadas ou descontinuadas ao longo do tempo.

3. Cadastro e acesso

• O Cliente deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• O acesso é individual e as credenciais são pessoais. O Cliente responde pelo que for feito com elas e deve nos avisar imediatamente em caso de uso indevido.
• O Cliente define quem da sua equipe tem acesso e com qual permissão.

4. Canais de mensagem e serviços da Meta

Para operar nos canais, o Cliente autoriza a conexão dos seus números e contas por meio das ferramentas da Meta (WhatsApp, Instagram e Messenger). O uso desses canais continua sujeito aos termos e políticas da Meta, incluindo as de mensagens comerciais, que o Cliente se compromete a cumprir. A Revitto não controla esses serviços e não garante que estarão sempre disponíveis. As cobranças da Meta pelas conversas são do Cliente, que as paga diretamente à Meta, salvo se houver acordo escrito diferente.

5. Responsabilidades do Cliente

• Ter base legal para contatar as pessoas, incluindo o consentimento (opt-in) exigido pelas regras do canal e pela LGPD.
• Responder pelo conteúdo, pelas informações e pelas instruções que cadastrar na plataforma, inclusive as que orientam a assistente virtual.
• Não usar a plataforma para envio de spam, mensagens enganosas, discriminatórias, ilegais ou que violem direitos de terceiros.
• Em áreas reguladas (como saúde), cumprir as normas do seu conselho e da sua profissão. A plataforma é uma ferramenta de apoio e não substitui o profissional.
• Supervisionar o atendimento da assistente virtual e assumir a conversa quando necessário.

6. Assistente virtual (inteligência artificial)

As respostas da assistente virtual são geradas automaticamente e podem conter erros ou imprecisões. A Revitto não garante que sejam completas, corretas ou adequadas a cada situação. A assistente não presta aconselhamento médico, jurídico, financeiro ou de qualquer outra área regulada. O Cliente é responsável por configurar limites adequados e por revisar o atendimento.

7. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto, principalmente por depender de serviços de terceiros, como a Meta e provedores de infraestrutura e de inteligência artificial. Podemos realizar manutenções, avisando com antecedência quando possível. Níveis de serviço e de suporte específicos só valem se constarem do contrato.

8. Preços e pagamento

Os valores, a forma e os prazos de pagamento são os da proposta ou do contrato comercial. O atraso no pagamento pode levar à suspensão do serviço, mediante aviso.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, seu código, sua marca e sua documentação pertencem à Revitto. O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usá-la enquanto durar o contrato. Os dados e conteúdos que o Cliente cadastra continuam sendo do Cliente.

10. Dados pessoais

Em relação aos dados das pessoas que conversam com o Cliente, o Cliente é o controlador e a Revitto é a operadora, tratando os dados segundo as instruções do Cliente, nos termos da LGPD. Como a Revitto trata dados pessoais, o que fazemos, com quem compartilhamos e quais são os direitos dos titulares está na Política de Privacidade. Encerrado o contrato, os dados do Cliente são excluídos ou devolvidos em até 30 dias.

11. Confidencialidade

Cada parte deve manter em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso por causa da relação, e usá-las apenas para executá-la, salvo se a lei exigir a divulgação.

12. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei, a Revitto não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades ou danos indiretos, nem por falhas causadas por serviços de terceiros ou por uso da plataforma em desacordo com estes termos. A responsabilidade total da Revitto fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Nada nestes termos exclui responsabilidade que a lei não permita excluir.

13. Suspensão e encerramento

O Cliente pode encerrar o uso com aviso de 30 dias, respeitadas as condições do contrato. A Revitto pode suspender ou encerrar o acesso se houver violação destes termos ou das regras dos canais, risco à segurança, ou determinação legal ou da Meta. Os efeitos sobre os dados são os descritos no item 10.

14. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data da última atualização. O uso da plataforma depois da atualização indica concordância com a nova versão.

15. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para resolver qualquer questão deles decorrente.

16. Contato

Dúvidas sobre estes termos: revittocontato@gmail.com.